★★★ MPGO ACIONA MUNICÍPIO DE CATALÃO E A TRANSDUARTE PARA QUE O TRANSPORTE PÚBLICO VOLTE A FUNCIONAR NA CIDADE...
O Ministério Público de Goiás (MPGO)
propôs ação civil pública contra o município de Catalão, o prefeito Adib Elias
Júnior, a empresa Transporte Coletivo Duarte (Transduarte) e sua representante
legal, Vivian Aparecida dos Santos Duarte Marçal, visando à imediata retomada
do transporte público na cidade, paralisado desde o dia 14.
Na ação (confira
neste link), a promotora de Justiça Ariete
Cristina Rodrigues Vale requereu liminarmente (tutela de urgência) que seja
determinada à Transduarte a obrigação de, no prazo de 24 horas, restabelecer o
serviço de transporte coletivo no município, sob pena de multa diária no valor
indicado de R$ 3 mil.
De forma
complementar, foi requerido que, caso o juízo entenda ser mais conveniente ou
em caso de descumprimento pela empresa, seja imposta ao município a obrigação
de intervir na concessionária, no prazo também de 24 horas, a fim de viabilizar
o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária ao prefeito no valor de
R$ 3 mil.
No mérito, além da
confirmação dos pedidos liminares, o MPGO requereu a condenação dos acionados
ao pagamento de dano moral coletivo pelos atos praticados, na importância de R$
100 mil a cada um deles.
A ação foi protocolada nesta segunda-feira (21/3) e, à tarde, o juiz Marcus Vinícius Ayres Barreto mandou notificar o município de Catalão para se manifestar sobre o pedido de liminar em 72 horas.
Promotora aponta suspensão unilateral
do contrato pela empresa e descaso com usuário
No dia 11 de março,
ao ter conhecimento de que a empresa pretendia suspender o serviço de
transporte público, o MPGO solicitou ao secretário municipal de Administração
de Catalão, Nelson Martins Fayad, informações sobre as providências adotadas
pelo município, em caráter de urgência, no sentido de evitar a interrupção
anunciada para o dia 14.
A empresa justificou que a medida seria tomada em razão de dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia da Covid-19 e pela crise decorrente da guerra na Ucrânia, que resultou no aumento do diesel em 24%. Segundo a Transduarte, isso tornou
“insustentável a continuidade dos atendimentos do transporte público da cidade”
A promotora de
Justiça, no entanto, lembra que a empresa opera na cidade há mais de 40 anos,
sobrevivendo às muitas intempéries. Ela observa também que, apesar da
existência do contrato de concessão do serviço firmado entre a prefeitura e
empresa, a Transduarte suspendeu, unilateralmente, o serviço que prestava.
Ariete
Cristina Rodrigues Vale, ao analisar documentos recebidos pelos acionados,
conclui que a empresa não tem intenção de retornar a prestação do serviço, o
que demonstra o seu descaso com usuário. Isso porque, se vinha enfrentando
problemas financeiros, pondera, deveria ter buscado tratativas administrativas,
inclusive com o poder concedente, mas nunca interromper a atividade de forma
repentina, provocando prejuízos à população.
Ela ressalta que já
tramita na 5ª Promotoria de Justiça, da qual é titular, inquérito para apurar
irregularidades no transporte coletivo, em especial falhas nos serviços
oferecidos, tais como a violação de direitos do consumidor, dispensa de
licitação, prorrogação emergencial do contrato e improbidade administrativa.
Em meio à crise
anunciada, a promotora recomendou ao prefeito de Catalão e ao superintendente
de Trânsito, Clayton César dos Santos, no dia 14 deste mês, uma série de
medidas fiscalizatórias e outras de urgência para a manutenção dos serviços,
considerando os direitos e segurança dos usuários, além de atos fiscalizatórios
e de advertência, cujas cópias foram encaminhadas à empresa, à Câmara Municipal
e veículos de comunicação.
A promotora de
Justiça alerta que essa recomendação não esgotou a atuação institucional, tanto
que o MPGO, agora, propõe a ação a fim de assegurar o direito de ir e
vir. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
#Catalão #TransporteColetivo #Interrupção
Fonte: PMGO
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