★ ENQUANTO ISSO EM PIRE DO RIO - Prefeita veta o projeto proposto pelos vereadores, à criação do Abrigo Municipal de Cães, Gatos e Equinos.

Foto: (Reprodução) /Prefeitura de Pires do Rio GO  

★★★ NOTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO/GO: APRESENTAÇÃO DO VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 029/21, 15 DE OUTUBRO DE 2021...

A presente nota vem a público esclarecer os fatos relativos a apresentação do veto do Poder Executivo sobre a criação do Abrigo Municipal de Cães, Gatos e Equinos, lei esta que foi de autoria da Câmara Municipal.

Publicidade:

Se interessou pelo curso, clique na imagem e acesse o link com segurança e comodidade.

É de conhecimento de todos que foi encaminhado o veto ao Autógrafo de Lei nº 029/21, de 15 de outubro de 2021, relativo a criação do Abrigo Municipal de Cães, Gatos e Equinos, proposto por vereadores desta Câmara Municipal, esclarecemos a população que, no entanto, ao contrário do que tem sido veiculado nas redes sociais, a fundamentação legal, no qual não foi divulgada, para o veto, vem da própria Lei Orgânica do Município de Pires do Rio/GO em seu art. 91, §1, inciso III. O texto do artigo leva a conclusão lógica de que se trata de matéria de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não do Legislativo que, por certo, ensejaria sua irregularidade por vícios de natureza formal, uma vez que a inciativa invade a competência discricionária do Chefe do Executivo. É de vontade sim desta subscritora que as devidas tratativas legais e orçamentárias para a criação do Abrigo Municipal de Cães, Gatos e Equinos, sejam realizadas no momento oportuno adequado e seguindo fielmente o princípio constitucional da legalidade. Não o bastante, o Ministério Público de Pires do Rio/GO já solicitou ao município para que tais medidas sejam alinhadas as orientações palpáveis e legais, e tão logo será realidade no município. Lembramos a importância da verificação de todas as notícias veiculadas nos meios de comunicação para assim podermos juntos combater as “Fake News” que trazem inverdades e desinformação a população. A Assessoria Técnica da Prefeitura Municipal de Pires do Rio/GO se encontra sempre a disposição para atender a todos.

Cordialmente,

Maria Aparecida Marasco Tomazini – Prefeita

Confira: https://piresdorio.go.gov.br/notainformativaveto/

Fonte: Prefeitura de Pires do Rio

Esta matéria é em oferecimento de:

 

Jean Machado

Engenheiro de Produção. Experiente na indústria Automobilística no setor de BodyShop. Entre em contato para sugestão de pauta, divulgação de vagas de emprego ou proposta de publicidade em nosso portal.