Administração Penitenciária contabiliza 4.602 detentos utilizam o dispositivo no estado. De acordo com o governo, cada equipamento gera um custo de R$ 245 por mês...
O governador Ronaldo
Caiado (DEM) sancionou a lei que
cobra os custos de uma tornozeleira eletrônica da própria pessoa que é obrigada
a usá-la. A Diretoria-Gela de Administração Penitenciária (DGAP) contabiliza
que cada equipamento custa R$ 245 por mês ao estado, sendo que 4.602 estão
sendo usados.
A
legislação foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na
noite de terça-feira (5).
O
documento prevê que a medida seja aplicada a todos os monitorados, com exceção
daqueles que são beneficiários da gratuidade judiciária - que não têm condições
financeiras de pagar pelas despesas processuais e os honorários de advogados e
peritos. A DGAP informou que não tem o número de usuários nessas condições.
Segundo a lei, o
monitorado é responsável pelo custo mensal e manutenção da tornozeleira.
Portanto, em caso de danos, os reparos também devem ser pagos pelo usuário.
O
texto não prevê que a pessoa que não pagar pelos custos seja encarcerada, mas o
débito é inserido na dívida ativa, portanto ela se torna inadimplente.
Quando
o equipamento for devolvido à DGAP, ele passará por uma avaliação para
verificar se não há algum ajuste com que o usuário deverá arcar e será emitido
um laudo.
Para
fazer o pagamento, o usuário deverá emitir um Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais, que poderá ser feito por meio do site da Secretaria de
Economia. Quem não tiver acesso à internet, poderá ir pessoalmente à sede da
DGAP.
Segundo a
Diretoria-Geral, o link para emissão dessa guia de pagamento e para envio dos
comprovantes ainda não foi gerado.
A
lei também determina que o valor arrecadado por meio desta cobrança seja
revertido em investimentos no próprio sistema de execução penal por meio do
Fundo Penitenciário Estadual (Funpes).
A
lei sancionada foi enviada pelo governo e votada na Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás (Alego) no final de agosto. O texto foi elaborado pela
Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), DGAP e Secretaria de Estado da Casa
Civil.
Fonte: G1 Goiás
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