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★ MINAÇU_GOIÁS - Amianto em Goiás: entenda a disputa jurídica

Foto: (Reprodução) /Extração de amianto em Minaçu, Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Mineral com produção proibida no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal desde 2017, por conter substância classificada como cancerígena, voltou a ser extraído em Minaçu, mediante lei e regulamentação do estado...


A extração, produção, venda e uso do amianto foram proibidos em território brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2017 devido aos riscos nocivos à saúde humana. A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma em documento que a inalação da fibra de amianto pode causar câncer de pulmão, ovário e laringe. Em Goiás, porém, a mineração do produto acontece principalmente em Minaçu, no norte do estado, que tem umas das maiores jazidas do mundo. Na cidade, a mineradora Sama anunciou, em 17 de novembro, a retomada de escavações para extração do amianto tipo crisotila para exportação, amparada em uma lei estadual.  


A extração do amianto gera emprego, renda e lucro no município. A exploração, no entanto, é condenada por associações que defendem o fim do uso do amianto no país.  A empresa já estava explorando, desde fevereiro deste ano, o amianto que estava exposto, devido à uma lei estadual que concedeu a licença. Porém, agora, deve ser feita a retirada das camadas de terra que cobrem o mineral para que possa se continuar a exploração. A lei estadual é alvo de críticas e ações no Supremo.  


A respeito da retomada das atividades de exploração em Minaçu, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou em nota que lei estadual autoriza exclusivamente a exportação do minério. A matéria é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, segundo a nota, e que não houve julgamento e nem suspensão de seus efeitos por medida cautelar.


Disputa na Justiça 


Mas após a decisão do STF, uma liminar concedida à época permitiu a mineradora Sama continuar o trabalho de extração do amianto até a publicação da sentença do Supremo, que ocorreu em 1º de fevereiro de 2019.  


Na data da publicação, a mineradora paralisou as atividades. Cinco meses depois, a Assembleia Legislativa aprovou a lei nº 20.514, dando autorização para a Sama retomar as atividades. No dia seguinte, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou e regulamentou, via decreto, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no estado. A atividade, porém, é restrita para exportação. O mineral é usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d´água.  


Por maioria, os ministros do STF decidiram naquela época que um artigo de lei federal, que permitia uso do amianto tipo crisotila, era inconstitucional. O Supremo decidiu ainda que o Congresso Nacional, responsável pela legislação federal, não poderia mais permitir a utilização do produto.  


Para o advogado Dyogo Crosara, a iniciativa do governo goiano tenta driblar a decisão do STF para dar sobrevida ao município, que tem sua receita advinda principalmente da mineração de amianto. Mas ele alerta que a investida deve durar pouco tempo, já que o Supremo analisa diversos recursos contra a lei estadual.  


"É uma tentativa para garantir emprego e renda no município e também é uma exploração econômica lucrativa. Minaçu tem a maior jazida de amianto do mundo",
explica Crosara.


Crise 


A suspensão da atividade gerou crise na mineradora, que demitiu 400 funcionários em maio de 2019. À época, a Eternit, dona da mineradora, anunciou que os ativos imobilizados da Sama seriam mantidos em condição de hibernação. Segundo a emprensa, a paralisação das atividades gerou efeito negativo no resultado do primeiro trimestre de 2019 de R$ 4,7 milhões.  


Essa decisão previa a perda de faturamento da mineradora, que correspondeu a 18% da receita consolidada nos primeiros três meses do ano. Para os bens do ativo imobilizado, a Sama estimou prejuízo de R$ 10 milhões.  


O advogado Dyogo Crosara diz que os maiores clientes do amianto brasileiro são China, Rússia, Índia, México e Indonésia. 


"Os trabalhadores de Minaçu cresceram trabalhando com amianto",
destaca.  


O município, no entanto, pode substituir a exploração de amianto por metais de terras raras, segundo Crosara. Ele diz que Minaçu possui as maiores jazidas destes metais no país. O metal é utilizado em vários processos da produção industrial, como em celulares, tablets e fabricação de baterias, entre outros.


Urgência no julgamento 


A medida do governo provocou mobilizações em segmentos que defendem o fim do uso do amianto no país. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), por exemplo, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para pedir que a lei seja suspensa.  


Em fevereiro deste ano, a ANPT voltou a movimentar o processo ao pedir urgência por parte do STF no julgamento da validade da lei.  


O pedido ocorreu depois que a Eternit anunciou ao mercado financeiro o processamento

"temporário"
de amianto já extraído para fins exclusivos de exportação, com base na lei estadual.  


"O beneficiamento do minério já extraído se dará em caráter temporário, não significa a retomada da atividade de mineração e proporcionará a exportação de cerca de 24 mil toneladas de fibra de amianto",
afirmou o
"fato relevante",
nome dado aos comunicados oficiais.  


Para a ANPT, o anúncio da Eternit causou

"uma substancial modificação no estado de coisas, gerando situação de grave insegurança jurídica e desrespeito aberto à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal".


Ameaça à saúde 


O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Extrativas de Goiás (SIEEG), Adelman Araújo Filho, comemorou a decisão da companhia de retomar o beneficiamento de amianto na indústria de Minaçu, à época do comunicado.  


Em relação ao perigo que o produto pode trazer à saúde dos trabalhadores, Adelman Filho diz não enxergar ameaça superior ou diferente que o processamento de outros minérios podem causar.  


"Trabalho há 30 anos com amianto e não vejo perigo. Vejo guerra econômica. Trabalhávamos da mesma forma que se trabalha com ouro e cobre, por exemplo, usando os equipamentos de segurança exigidos e as máquinas também são adequadas para fazer o trabalho. De 12 mil trabalhadores do setor no Brasil todo, não soube de nenhum que morreu de algo relacionado ao amianto",
declarou o sindicalista.


Parecer da PGR 


No fim do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo parecer contrário à lei estadual. Segundo ele, o amianto já foi banido em mais de 60 países e o STF já decidiu proibir, em razão do risco à saúde.  

“Os argumentos da Corte, aliás, examinados à exaustão, já conhecidos, são robustos e irretocáveis, prestando-se à perfeição para a impugnada lei goiana”,
diz Aras. 


Segundo Aras, para a extração desse 

“letal mineral, ainda que ‘exclusivamente para exportação do minério’, são necessariamente empregados trabalhadores, sem olvidar a saúde dos consumidores”,
diz no documento.  


No parecer, Aras afirma que a Constituição é expressa ao determinar que as políticas de saúde pública 

"sejam orientadas no sentido do princípio da prevenção e da redução do risco de doença".
  "O comportamento em descompasso com essa norma é, por óbvio, inconstitucional",
afirmou Aras.


Fonte: G1 Goiás  


Esta matéria é em oferecimento de:


FOLHA DE CATALÃO - A NOTÍCIA DE FORMA DIRETA

 

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