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★ MONITOR DA VIOLÊNCIA - Goiás é o único estado do país a não divulgar o número de mortes por policiais

Foto: Reprodução /Amanda Paes/G1


Secretaria da Segurança diz que informações, que foram passadas pelos outros 25 estados e pelo DF, têm ‘caráter sigiloso’ no estado. É a 3ª vez consecutiva que o estado nega esses dados, considerados públicos. Ministério Público investiga o motivo...

Goiás é o único estado do país que não divulga o número de mortes cometidas por policiais no 1º semestre deste ano. Com isso, o levantamento feito pelo Monitor da Violência mostra os dados das outras 26 unidades da federação, com a exceção do estado do Centro-Oeste. O estado também não divulga o dado do 1º semestre de 2019. 

Em nota, apesar de dizer que tem 
“compromisso com a transparência no fornecimento de dados”, 
a Secretaria da Segurança Pública de Goiás diz que os números são sigilosos e não serão passados. 

“A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta. A SSP tem um único intuito: garantir a segurança pública dos cidadãos goianos e combater com rigor a criminalidade, dentro do amparo legal”, informa. 

É a quarta vez que o estado se recusa a passar informações públicas – em três delas, o pedido foi referente a dados de letalidade e vitimização policial. 

Na primeira vez, o levantamento também dizia respeito à letalidade e vitimização policial, mas do 1º semestre de 2019. Depois, o governo também não quis divulgar dados do sistema penitenciário. Somente após a reportagem ter sido publicada, o governo enviou os dados. 

No começo deste ano, o governo se negou novamente a informar os dados fechados de 2019 sobre letalidade e vitimização policial. Tais dados têm sido sonegados desde o ano passado, o que fez o Ministério Público instaurar um inquérito civil público para investigar o motivo.

Foto: Reprodução /TV Anhanguera /Estado não divulga os números de mortes cometidas por policiais e de oficiais assassinados

Na nota, a Secretaria da Segurança diz que é
"parceira de todos os veículos de comunicação" 
e que a
"prova disso é que, no que possível, vem contribuindo com o projeto Monitor da Violência, encaminhando dados de indicadores de criminalidade, como os números de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte". 

O G1 pediu os dados no início de julho para a assessoria de imprensa da SSP e via Lei de Acesso à Informação. Os dados, no entanto, não foram liberados por nenhum dos dois canais.

A SSP diz que existe uma portaria, a 750/2016, que regulamenta e salvaguarda assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria da Segurança Pública.
"A portaria determina, em seu inciso IV, que possuem caráter sigiloso as informações referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos." 

A secretaria diz ainda que o sigilo de dados é uma garantia constitucional.
"Em função da salvaguarda de informações que compõem o processo de investigação criminal, a SSP tem adotado essa garantia desde 2016." 
Não é verdade. No mesmo levantamento anual feito no ano passado e no ano retrasado, os dados foram repassados ao G1.

A pasta afirma também que o ato normativo publicado pela SSP-GO teve validade reconhecida pela 3º Vara da Fazenda Pública Estadual, que sentenciou que
“todos seus termos estão em consonância direta tanto com a lei federal nº 12.527/11, que disciplina o processo a informação a nível nacional, quanto com a lei estadual nº 18.025/13, que estabelece as diretrizes no âmbito goiano".

"A SSP-GO informa, também, que a lei federal nº 12.527/11, em seu art. 23, incisos de I a VIII, prevê a classificação de dados sigilosos que não estejam com investigação em curso. A redação diz o seguinte: 'São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país; prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações'. Sendo assim, informamos que as ocorrências da natureza solicitada possuem prerrogativas legais para serem mantidas sob sigilo." 

O G1, porém, não pediu detalhes sobre as investigações nem dados que possam colocar em risco a população, mas, sim, os números registrados como mortes em decorrência de intervenção policial – uma informação que devia ser pública.

Além disso, como já expresso, esse mesmo pedido já foi feito em duas ocasiões anteriores, para o balanço fechado de 2018 e para o balanço de 2017, ambos dentro do Monitor da Violência. Nas duas vezes, tal portaria já estava em vigor e, mesmo assim, as solicitações foram atendidas.

Para Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, causa estranhamento a atitude do governo de Goiás.
“Além do interesse público, são números que vinham sendo divulgados pelos governos anteriores periodicamente, o que demonstra a falta de transparência e seriedade da atual gestão”, diz.


Fonte: G1 Goiás    



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