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★ DAVINOPOLIS - MP aciona ex-prefeito e ex-vice de Davinópolis por ato de improbidade administrativa

Foto: Reprodução /MP-GO


O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa...


Contra o ex-prefeito de Davinópolis Robson Luiz da Silva Gomes e seu vice, Rony Félix Rodovalho. Em 2016, os dois ocupantes dos cargos concorreram à reeleição, mas tiveram seus diplomas cassados pela Justiça Eleitoral pela compra de votos e abuso do poder político e de autoridade. 

Isso porque usaram seus cargos para a prática de conduta proibida pela legislação eleitoral, visando beneficiar suas candidaturas, em especial ao fazer uso promocional de distribuição gratuita de bens de caráter social custeados pelo poder público. 

Eles também, com apoio de outras pessoas, promoveram a compra de votos, com a doação de terrenos e material de construção adquiridos com dinheiro público para eleitores, em troca de apoio político.  

Apesar da condenação na esfera eleitoral, a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, com a ação, busca agora a responsabilização de ambos também pela improbidade praticada no período. 

Segundo ela, ao realizarem a distribuição gratuita de bens, absolutamente vedada pela legislação eleitoral, o então prefeito e o vice praticaram ato de improbidade, valendo-se disso para obter benefício eleitoral.  
“A própria lei geral das eleições prevê que fazer ou permitir o uso de bens e serviços de caráter social custeado ou subvencionado pelo poder público, tendente a afetar a igualdade entre candidatos nos pleitos eleitorais, caracteriza também improbidade”, observa a promotora. 

Acrescenta ainda que, 
“de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os acionados violaram princípios basilares da administração pública, em especial os da legalidade, impessoalidade e moralidade, motivando a propositura da ação”. 

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação do MP-GO Foto: acervo da Promotoria de Justiça de Catalão)


Fonte: MP-GO



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