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★ CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - MPF vai analisar regra que extingue proteção de manguezais e restingas

Foto: Reprodução /Mudanças ambientais foram aprovadas pelo Conama Adriano Machado/Reuters/21.05.2020

 

Órgão vai analisar constitucionalidade das mudanças aprovadas em reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente...


O subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi pediu nesta segunda-feira (28) ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) os votos de todos os participantes da reunião realizada pelo órgão que alterou regras ambientais.  


Durante o encontro, o Conama revogou três resoluções e aprovou uma quarta. Baiocchi, que coordena a Câmara de Meio Ambiente do MPF (Ministério Público Federal), quer avaliar os eventuais impactos da extinção das regras que protegem manguezais e restingas. A norma também estabelecia faixas menores ao redor de lagos e nascentes.


Outra norma revogada trata da resolução que estabelecia parâmetros, definições e limites de APPs (Áreas de Preservação Permanente) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.


O MPF vai considerar tanto a Constituição Federal quanto a legislação vigente, tendo em vista as normas que regulam a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do país.  


Após a avaliação técnica das medidas, MPF vai decidir sobre eventual encaminhamento de representação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para atuação junto aos tribunais superiores, ou aos membros que atuam em primeira instância.


Vídeo: Reprodução

Fonte: R7 Notícias 

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