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★ CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS - Câmara vota novo Código de Trânsito. Confira pontos que devem entrar em vigor

Foto: Reprodução /Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal Foto: Vladimir Platonow/ Agência Brasil 

A Câmara dos Deputados  deve retomar nesta segunda-feira a votação do Novo Código Nacional de Trânsito...


O texto retornou do Senado com uma punição mais severa para o condutor embriagado que cometer homicídio ou lesão corporal culposos. Ou seja, tendo intenção ou não, essa pessoa poderá ser punida com prisão porque dirigia bêbada ou sob a influência de substâncias psicoativas.


Foto: Reprodução /Cnn Brasil - Basília Rodrigues - Analista de Política


Há acordo para o relator na Câmara, Juscelino Filho (DEM-MA), acolher emendas incluídas pelo relator no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), para que não ocorram novas mudanças no texto. O Planalto quer sancionar as medidas ainda nesta semana para aproveitar a Semana Nacional do Trânsito.  


A mudança no Código Nacional do Trânsito foi uma proposta apresentada pelo governo e duramente criticada por especialistas em trânsito pela tentativa de afrouxar regras.  


Confira alguns pontos principais que devem entrar em vigor:  


  • *  O texto aprovado no Senado resgatou a classificação de "gravíssima" à multa para quem não utiliza cadeirinha para o transporte de crianças. Na Câmara, há expectativa de que esse item seja mantido. Pelo projeto, o equipamento é obrigatório para crianças menores de 10 anos e com menos de 1'45 metro.   
  • *  O novo código também aumenta de 20 para 40 o número de pontos para suspensão da carteira de motorista, no caso de condutores profissionais. Os demais motoristas podem também serem submetidos a essa nova regra, se não registrarem nenhuma multa gravíssima.  
  • *  O texto também aumenta a validade da carteira nacional de habilitação para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade.


Fonte: CNN BRASIL Política


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