O presidente Jair Bolsonaro em Brasília Foto: Adriano Machado -23.jun.2020/ Reuters
Em recurso apresentado à Justiça Federal nesta terça-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que não teve qualquer influência sobre a portaria editada para aumentar em três vezes o acesso a munições por parte de quem detém o registro de armas...
Para Bolsonaro, os possíveis vícios encontrados na portaria, que já foi derrubada por decisão judicial, devem ser atribuídos às autoridades que a assinaram. Réu em ação que corre na Justiça Federal, Bolsonaro se manifestou por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) e disse que a portaria trata de ato essencialmente técnico, sem qualquer participação que justifique sua inclusão no processo judicial.
No recurso, a AGU saiu em defesa de Bolsonaro.
"Os supostos vícios formais da predita Portaria Interministerial, caso existam, não podem ser atribuídos ao Presidente da República, mas às autoridades que praticaram o ato", justificou o órgão.
Os advogados da União alegaram, ainda,
"não haver qualquer ato administrativo atribuível ao Chefe do Executivo".
Por isso, argumentaram ser
"forçoso concluir tratar-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual deve a demanda ser, ao menos em relação a ele, extinta sem resolução de mérito".
Apesar de negar interferência na edição da portaria, a pressão de Bolsonaro para armar a população e aprovar a norma ficou evidente com a divulgação da tensa reunião ministerial de 22 de abril, um dia antes da publicação da norma. O vídeo veio à tona por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) e mostra Bolsonaro determinando, nominalmente, que Moro e Azevedo providenciassem a portaria que ampliava o acesso a munições. A norma foi publicada 24 horas depois.
"Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá para segurar mais! Não é? Não dá pra segurar mais", disse Bolsonaro, na frente dos outros ministros.
Bolsonaro desferia xingamentos a governadores e prefeitos, que, na sua visão, se aproveitam da população desarmada para impor medidas "ditatoriais", como as de isolamento durante a pandemia do novo coronavírus.
"Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai ter um filho da puta aparecer pra impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo! Um bosta de um prefeito faz um bosta de um decreto, algema, e deixa todo mundo dentro de casa. Se tivesse armado, ia pra rua", disse o presidente, na ocasião.
"É escancarar a questão do armamento aqui. Eu quero todo mundo armado! Que povo armado jamais será escravizado", completou.
Segundo a desembargadora federal Mônica Nobre, da quarta turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou recurso da AGU em segunda instância, a adoção da medida carecia de parecer técnico do Comando do Exército, por meio de seu órgão técnico de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados.
"Não há dúvidas sobre a necessidade do referido parecer, ainda mais quando se trata um tema tão controvertido, o qual demanda, dentre outras coisas, a análise técnica de especialistas da área", afirmou Mônica Nobre.
Depois da derrota na segunda instância, a AGU ingressou com agravo interno na Justiça de São Paulo, além de novos recursos em instâncias superiores.
Com a medida, o limite para a compra de balas passou de 200 para 600 por registro de arma de fogo. No país, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto poderia possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).
Nos documentos entregues pela AGU à Justiça, não é possível observar qualquer estudo que fundamente o aumento expressivo de munições nas mãos da população. Sobre esse aspecto o governo ponderou que
"a escolha política"
de autorizar o aumento das munições não modifica
"a necessidade de observância, pelos usuários, de todo o arcabouço legal, sob pena de responsabilização por eventuais ilícitos e excessos, no exercício da legítima defesa, no manuseio do artefato".
A AGU diz que o presidente coordena e dirige a administração pública federal, mas tal prerrogativa não significa o amplo domínio sobre todo e qualquer ato administrativo.
"De fato, os atos administrativos praticados no âmbito dos Ministérios não podem ser atribuídos pessoal ou institucionalmente ao Presidente da República. Cada Ministério exerce suas competências e atribuições na exata forma prevista na Constituição Federal", destaca.
Fonte: CNNBRASIL Política
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