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★ JUSTIÇA CATALÃO - Juiz da prazo de 10 dias para a Secretaria de Comunicação enviar relatório sobre pagamentos aos meios de comunicação.

Foto: Reprodução


Juiz Marcus Vinícius de Catalão, estabeleceu o prazo de 10 dias para a gestão Adib Elias junto ao seu secretário de comunicação Luís Carlos Bordoni, apresentarem os gastos com publicidade com os Blogs.


No final da matéria tem o vídeo da entrevista cedida pelo Exmo. Vereador Sousa Filho ao radialista e jornalista Fernando Garcia via celular...

Em 4 de fevereiro de 2020, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Catalão foi apresentado e votado um requerimento do Exmo. Vereador Sousa Filho (PSD), e aprovado por unanimidade o requerimento que solicitava a relação detalhada dos gastos da administração 2017/2020 com comunicação e publicidade.

Segundo os vídeos postados pelo próprio vereador Sousa Filho, que ele e toda oposição são alvos do executivo municipal direto do seu gabinete do ódio.  


O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO 

"Mas as atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito."  

"O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. O que é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: " 

  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e/ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito;
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

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Sem nenhum sucesso, e com muita falta de respeito pela parte da gestão municipal com o Legislativo, o vereador impetrou um mandato de segurança junto Poder Judiciário. 

Nesta última terça-Feira (23), a decisão do juiz Marcus Vinícius foi publicada, que obriga a secretaria de Comunicação a entregar ao vereador toda relação de gastos com mídias e manutenção de blogs sites e jornais, juntamente com os seus respectivos CNPJs.

Fernando Garcia entrevista o Vereador Arcilon Sousa Filho



Fonte: Goiás24horas e Rede Social do Vereador Arcilon Sousa Filho
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