Vereadores de Catalão aprovaram em primeira votação Emenda à Lei Orgânica que obriga comparecimento de Secretários Municipais à Câmara Municipal...
Apesar de uma divergência quanto a constitucionalidade, os vereadores de Catalão, durante a 24ª Sessão Ordinária do ano realizada na tarde desta quinta-feira (25/06), aprovaram em primeira votação nominal o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2020, de autoria dos vereadores Caçula, Cláudio Lima, Gilmar, Luiz Pamonheiro, Marcão da Coruja e Rodrigão, o qual altera o inciso VII e acrescenta o inciso XII ao artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Catalão – GO, na forma que menciona e dá outras providências.
Em resumo, o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos secretários municipais, representantes legais de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. O texto voltará ao plenário para sua segunda e última votação nominal.
Outra propositura analisada e aprovada em primeira e segunda votação, por unanimidade, foi o Projeto de Lei nº 68/2020, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros correspondente ao importe de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, visando o financiamento de ações de adequações de unidades de atendimento a criança do município atendidas pela Secretaria Municipal de Educação, através do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.
Em seguida, 14 projetos foram analisados e amplamente discutidos em plenário. Eles podem ser vistos em sua íntegra através do Site: www.camaracatalao.go.gov.br, nos seguintes Menus: Matéria Legislativa e Roteiros.
Ao final, o 1º Secretário Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigão) ao ser convidado para dirigir os trabalhos, solicitou a votação das moções e requerimentos protocolados para o Dia, os quais foram todos aprovados pela unanimidade dos parlamentares presentes.
Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
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