A lei visa responsabilizar administrativa e civilmente empresas por corrupção contra a administração pública
O governador Ronaldo Caiado (DEM) assinou decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção na manhã desta quinta-feira (5), no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. A assinatura também contempla o Sistema Correcional de Goiás. A ação faz parte do que o Governo chama de Semana de Combate à Corrupção. A Lei Anticorrupção visa responsabilizar administrativa e civilmente empresas por corrupção praticada contra a administração pública em Goiás. O decreto detalha o Processo Administrativo de Responsabilização, que guiará os procedimentos de apuração de possíveis atos de ilícitos contra a administração pública, instauração de processos, condução e julgamento das empresas infratoras.
No decreto também estão regulamentadas as competências da Controladoria-Geral do Estado, que atuará no controle da legalidade dos processos administrativos de responsabilização, inclusive com a possibilidade da celebração de acordos de leniência.
“Buscamos uma conduta do que seja um Estado, um servidor, a conduta dos servidores. Não existe mudança sem que haja princípios claros”, disse Caiado durante a solenidade. “E o princípio é guiado por aquilo que é nossa função: servir a população. Isso é nosso princípio maior que deve comandar todas as nossas atitudes. Precisamos, para isso, criar uma escola. Ninguém consegue implantar um métodos sem alunos e discípulos que acreditem naquilo. O exemplo é tudo”, continuou.
Caiado ainda afirmou que é preciso constituir uma hierarquia que permita que os servidores públicos possam ter liberdade para ir contra as irregularidades instaladas nos órgãos públicos. “O Estado estava de tal forma arraigado numa prática de mau uso do dinheiro público e corrupção que as pessoas pensavam que aquilo não tinha mais solução”, afirmou. “Estamos quebrando essa cultura. Enterramos definitivamente essa prática que lesou essa prática no Estado. Temos que mostrar o respeito ao que é público”.
Já o decreto sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás (Siscor-GO), que define as estruturas, processos, ações e sistemas informatizados que tem por objetivo gerir as atividades de correição da Administração Pública. Institui também novos mecanismos de correção das infrações cometidas pelos servidores estaduais. Um deles é a Resolução Consensual de Conflitos, com a possibilidade de serem instaurados o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo Circunstanciado Administrativo, conforme previsto no Regulamento da CGE.
Fonte: Emaisgoías
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